Funpresp - Fundo de Previdência Complementar - Caderno Aslegis 43

APRESENTAÇÃO
Bernardo Felipe Estellita Lins

Este número dos Cadernos ASLEGIS debate o novo modelo de previ- dência do serviço público federal, suas características e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), instituição que deverá organizar e administrar o novo sistema.

As inovações, trazidas pela Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, transformam a estrutura e o funcionamento da previdência do servidor público, criando um sistema de previdência complementar que opera em regime de capitalização, no qual a aposentadoria de cada servidor dependerá da sua contribuição, da contribuição do Estado enquanto empregador e dos resultados da aplicação financeira desses recursos. Hoje, em contraposição, a aposentadoria integral do funcionário público inativo resulta da repartição de receitas das contribuições dos funcionários ativos.


O tema vem mobilizando não apenas a categoria dos servidores públicos, mas a sociedade em geral. Para os funcionários efetivos, que já trabalham na administração federal antes da promulgação da lei, há uma expectativa de respeito às regras vigentes, de modo que, à primeira vista, estes poderão ser pouco afetados pela mudança do regime previdenciário. As novas regras valerão, em sua plenitude, para quem deseja entrar no ser- viço público e vem investindo esforços para preparar-se para concursos. E são igualmente importantes para a economia do setor público como um todo, pois se pretende, com as mudanças, dar um passo na busca de um equilíbrio das contas públicas.

As modificações no sistema de previdência dos servidores públicos e nas regras de aposentadoria foram recebidas com desagrado pela categoria, mas também com desassombro. O desequilíbrio do sistema ocorre à vista de todos e sabia-se que uma mudança das regras seria inevitável. A pergunta não era se esta viria, mas quando, como e com que argumentos. E mais, discute-se que outras mudanças poderão ser implantadas daqui para frente, afetando os demais trabalhadores.

Os artigos selecionados para compor este número dos Cadernos abordam vários desses aspectos. O primeiro texto, “FUNPRESP: Regime de previdência complementar dos servidores públicos e membros da União, suas autarquias e fundações”, de autoria de Walter Oda, faz uma resenha da lei e examina o contexto político em que foi aprovada. Descreve o mo- delo de previdência privada adotado e alguns elementos estruturais das fundações que irão gerenciá-lo.

O texto seguinte, “O Implacável Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais”, de Leonardo Costa Schüler, faz uma crítica dos efeitos da solução adotada sob o ponto de vista dos servidores públicos. Merece destaque a discussão sobre riscos e perdas de setores específicos do funcionalismo, tais como as mulheres, as pessoas acometidas de invalidez e aqueles que obtiveram, em vista de sua atividade profissional, o benefício de uma aposentadoria com menor tempo mínimo de serviço.

Abordagem eminentemente analítica, que expõe as minúcias do or- çamento da previdência do servidor público, é explorada no artigo “Previdência Complementar e Déficit do Regime Previdenciário do Servidor Público – uma Abordagem Orçamentária e Financeira”, de Maria Emilia Miranda Pureza. O trabalho examina os efeitos do novo sistema sobre as contas públicas e aponta possíveis problemas decorrentes das característi- cas escolhidas para o modelo que se criou.

Já o artigo “A Previdência do Servidor Público e a FUNPRESP”, de Roberto Bocaccio Piscitelli, debruça-se sobre os elementos do debate em que essa mudança se desenvolveu e aponta algumas de suas contradições.

Uma inquietação, enfim, à qual a economista Cláudia Augusta Deud procura responder em seu texto “Reforma da Previdência Social: um Tema Recorrente”, é a da evolução posterior das reformas que vêm sendo empreendidas. A criação da previdência complementar do servidor não é o fecho desse longo processo, mas apenas um de seus movimentos. Novas rodadas de reforma poderão ocorrer, e as razões que fundamentam as possíveis mudanças ou que as desaconselham são examinadas de modo claro e didático.

Na seção Sala de Visitas recebemos valiosa contribuição de Evilásio Salvador, professor da Universidade de Brasília, que faz uma análise da economia política da reforma, situando-a no contexto mais amplo dos interesses em jogo e das perspectivas que poderão advir de sua adoção.

Dois textos completam este número na seção Tema Livre. O primei- ro, “As Interações entre o Social e o Eleitoral na Política de Quotas para as Mulheres”, de Luiz Henrique Vogel, discute os limites da política de
quotas para as mulheres na legislação eleitoral e examina as possibilidades de sua adoção no caso de haver mudanças no sistema eleitoral como um todo. Apesar dos avanços incontestáveis que as mulheres alcançaram em nossa sociedade, persiste uma assimetria em sua representação e Vogel examina, em detalhe, o alcance e as motivações dessa. O segundo texto, “Breves Notas da Doutrina Nacional sobre o Polêmico Tratamento Diferenciado dado às Instituições Financeiras na Lei Falimentar Brasileira (ou ‘Por que os spreads bancários já não caíram mais rapidamente no Brasil?’)” faz uma leitura crítica das relações de poder subjacentes à Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que instituiu novo tratamento aos créditos bancários na recuperação judicial e falência de empresas. Não por acaso, os dois artigos estabelecem interessantes diálogos com o debate principal deste número. Da mesma forma, interessantes conexões unem as resenhas publicadas neste número com os artigos de fundo.

A seção Vária Palavra traz um tema particularmente tocante para os consultores da Câmara dos Deputados. A crônica “Impressões de um ghost-writer”, de Edmilson Caminha, poderia ser o evangelho de qual- quer um dos membros da associação que edita esta revista. Um fecho de delicada tessitura e profundo espírito crítico acerca da atividade intelectual daqueles que dão forma às idéias da política. Igualmente, um fecho elegante ao debate que aqui empreendemos.

Boa leitura.

ARTIGOS&ENSAIOS
FUNPRESP: Regime de previdência complementar dos servidores públicos e membros da União, suas autarquias e fundações
Walter Oda


O implacável regime de previdência complementar dos servidores públicos federais
Leonardo Costa Schüler


Previdência complementar e déficit do regime previdenciário do servidor público – Uma abordagem orçamentária e financeira
Maria Emilia Miranda Pureza


A previdência do servidor público e a FUNPRESP
Roberto Bocaccio Piscitelli


Reforma da previdência social: um tema recorrente
Cláudia Augusta F. Deud


SALA DE VISITAS
A privatização da previdência do servidor público: a FUNPRESP e a financeirização das aposentadorias e pensões
Evilásio Salvador

E MAIS TEMA LIVRE
As interações entre o social e o eleitoral na política de quotas para as mulheres
Luiz Henrique Vogel


Breves notas da doutrina nacional sobre o polêmico tratamento diferenciado dado às instituições financeiras da lei falimentar brasileira (ou “Por que os spreads bancários já não caíram mais rapidamente no Brasil?)
Guilherme Jurema Falcão


RESENHA
Obra: Theories of the democratic state
Adriano da Nobrega Silva


Obra: Fim de milênio, Volume 3 de “A era da informação: economia, sociedade e cultura (Cap. 3)”
Claudionor Rocha


VÁRIA PALAVRA
Impressões de um ghost writer
Edmílson Caminha


NOTAS


EXPEDIENTE