OS “ROYALTIES DO PETRÓLEO”, A LEI Nº 12.734/2012 E A AÇÃO A
SER JULGADA PELO STF
PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA
Consultor Legislativo da Área XII
Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos
SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO
2. AS RECEITAS DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
3. OS CRITÉRIOS DE CONFRONTAÇÃO
4. HISTÓRICO DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS “ROYALTIES DO PETRÓLEO”
5. O PACTO FEDERATIVO E O ICMS
6. LEI Nº 12.734/2012
7. ADI 4917
8. LIMINAR DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
9. CONCLUSÕES
OS “ROYALTIES DO PETRÓLEO”, A LEI Nº 12.734/2012 E A AÇÃO A SER JULGADA PELO STF
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