Carderno ASLEGIS - Edição 47 - Tema Livre

APRESENTAÇÃO

Murilo Rodrigues da Cunha Soares

Este número do Caderno ASLEGIS traz colaborações que abordam vários assuntos.

Iniciamos com o estudo de Liliane Oliveira Rocha Nogueira e Vander Gontijo, leitura recomendada para esses tempos em que se discute a adoção do orçamento impositivo. O artigo trata, basicamente, de um instrumento orçamentário tão relevante quanto mal utilizado: o Anexo de Metas e Prioridades (AMP) da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mostra que não há precedência na execução das ações supostamente prioritárias em relação às demais, distorção que prejudica enormemente o planejamento da atuação governamental. Os autores apontam as soluções para o problema.

A seguir, temos o ensaio de Bernardo Lins sobre a ética na administração pública, mais especificamente, sobre a ética profissional do servidor público. Assunto espinhoso, o autor não se esquiva em opinar sobre as delicadas situações que ocorrem no cotidiano da interação entre agentes públicos e privados.
Depois, temos três textos que discorrem sobre as relações, nem sem- pre amenas, entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Registre-se, aliás, que este número foi inicialmente concebido como um volume temático, versando sobre as novas bases de convivência entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

José de Ribamar Barreiros Soares expõe as principais linhas teóricas que estudam o ativismo judicial, bem como a judicialização da políti- ca. De fato, os tribunais há muito perderam a postura tímida de outros tempos, não se incomodando em dizer o Direito sem um texto legal de apoio, nem tampouco em interferir em procedimentos do Parlamento, outrora considerados interna corporis.

Márcio Nuno Rabat, por sua vez, oferece-nos um panorama histórico sobre a fixação do número de deputados por unidade da Federação. Mostra que tal determinação é um cálculo (político) tão difícil que o
Parlamento outorgou-o ao Tribunal Superior Eleitoral, que, por sua vez, declinou de realizá-lo. Trata-se, portanto, de um raro caso de inativismo judicial.

Como contraste, Márcio Silva Fernandes faz um retrospecto da gui- nada ocorrida na jurisprudência do STF no que diz respeito à fixação do número de vereadores pela Lei Orgânica Municipal. De início ciosa da autonomia municipal, nada obstante alguns evidentes abusos, a Corte Suprema reviu seu posicionamento e estabeleceu metodologia de cálculo para estabelecer o número máximo de vereadores. Tal algoritmo aritmé- tico foi posteriormente estendido a todos os Municípios brasileiros por meio de resolução do TSE, o que provocou, inclusive, a aprovação de emenda constitucional sobre a matéria.

Temos ainda um texto sobre política de João Carlos Ferreira da Silva com conclusões surpreendentes: enquanto nas quatro eleições presiden- ciais ocorridas entre 1946 e 1964, ter sido governador de um grande estado da Federação foi quase um pré-requisito para ser Presidente da Re- pública, o mesmo não se verificou em nenhuma das seis eleições ocorridas após 1988 (claro, Fernando Collor saiu do Palácio Floriano Peixoto para o Planalto, mas ...). Outro fato interessante apontado pelo autor é a sina do terceiro lugar na eleição presidencial: nenhum candidato/a medalha de bronze conseguiu manter seu imenso capital político. Até agora ...

Encerrando os artigos, Claudio Nazareno mostra que internet livre e neutra é um sonho distante da realidade. Na verdade, a rede é dominada por poderosas empresas comerciais, muitas delas de início bafejadas por ares libertários, mas, ao fim e ao cabo, convertidas em big business. Texto de leitura obrigatória para qualificar a discussão do Marco Civil da Internet.

Fazendo um contraponto com a modernidade do artigo anterior, a “Sala de Visitas” deste número é ocupada com uma crônica de Anibal Elias, nostálgica, é claro, como recomenda a um autor argentino. Uma declaração de amor às estradas de ferro, abandonadas lá como cá.

Na seção “Resenha”, Claudionor Rocha aborda o clássico “O processo civilizado”, de Norbert Elias, e na “Vária Palavra”, Edmílson Caminha presenteia-nos com quatro crônicas de sua passagem pelo México, leitura muito valorizada pelo ingresso do colega na Academia Brasiliense de Le- tras (veja nota ao fim desta edição).

Boa leitura.

ESTUDOS & PESQUISAS

Orçamento impositivo e o sistema de planejamento e orçamento: A impositividade do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Dire­trizes Orçamentárias Liliane Oliveira Rocha Nogueira & Vander Gontijo

ARTIGOS E ENSAIOS

Ética na administração pública: Apontamentos para uma aborda­gem prática Bernardo E. Lins

O ativismo judicial sob a ótica da Teoria Política comparada José de Ribamar Barreiros Soares

A (in) definição do número de deputados federais por estado: His­tória de uma questão política Márcio Nuno Rabat

Fixação do número de vereadores pelos municípios Márcio Silva Fernandes

Apurando os ouvidos João Carlos Ferreira da Silva

Internet livre e neutra – para quem cara pálida? Claudio Nazareno

SALA DE VISITAS

En Busca del Pasado (À Busca do Passado) Anibal I. Elias

E MAIS

RESENHA

O processo civilizador Claudionor Rocha

VÁRIA PALAVRA

No México, em busca da serpente emplumada Museu e universidade, orgulhos mexicanos Frida, Rivera, Cantinflas México: Povo de fé, Estado sem religião Edmílson Caminha

NOTAS

EXPEDIENTE