Direito ao porte de arma de fogo: o dilema do Estatuto do Desarmamento

DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO – O DILEMA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Claudionor Rocha 

Consultor Legislativo da Área XVII

Segurança Pública e Defesa Nacional

 

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................... 3

2. ESBOÇO HISTÓRICO ........................................................................................................................ 3

3. MARCO LEGAL ATUAL ................................................................................................................... 8

4. PROPOSIÇOES LEGISLATIVAS .................................................................................................. 10

5. SUGESTÕES PARA ALTERAÇÃO DO ED ............................................................................... 24

6. CONCLUSÃO ...................................................................................................................................... 30

7. REFERÊNCIAS ................................................................................................................................... 34

1.  INTRODUÇÃO

                        O presente estudo objetiva abordar a possibilidade da extensão de autorização para porte de arma de fogo a diversas categorias profissionais. Comenta a evolução da legislação de regência. Analisa as várias proposições pertinentes apresentadas na Câmara dos Deputados. Discute quais seriam ou deveriam ser os critérios a serem utilizados para alargar o benefício legal, partindo dos pressupostos insertos no Estatuto do Desarmamento. Por fim, sugere algumas alterações do Estatuto, no sentido de aperfeiçoá-lo.

2.  ESBOÇO HISTÓRICO

                        A preocupação com armas de fogo[1] no início do século passado se atinha mais aos efeitos do grande morticínio havido durante a Primeira Grande Guerra. Concernia, portanto, a políticas de Estados soberanos, no contexto da geopolítica internacional. Obviamente, tal assunto foi absorvido pelo ordenamento jurídico pátrio, estando o Brasil vinculado às potências ocidentais aliadas. Tanto que em 10 de maio de 1922 foi editado o Decreto n. 15.475, que promulgou a Convenção de 10 de setembro de 1919, relativa ao comércio de armas e munições, assinada em Saint-Germain-en-Laye, a 10 de setembro de 1919, e ao Protocolo anexo, mediante adesão do país à referida Convenção, cuja resolução pertinente do Congresso Nacional foi aprovada pelo Decreto n. 4.357, de 28 de outubro de 1921.

                        Desde, então, o Brasil aderiu a alguns acordos internacionais, com o intuito prevalecente de reprimir o tráfico internacional de armas. Assim foi, exemplificativamente, o Decreto n. 3.229, de 29 de outubro de 1999, que promulgou a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997; o Decreto n. 5.941, de 26 de outubro de 2006, que promulgou o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001; e o Decreto n. 5.945, de 26 de outubro de 2006, que promulgou o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

                        O mesmo não se deu, no entanto, com relação ao direito de portá-las. O controle das armas de fogo nas mãos de particulares não foi, até época recente, preocupação do legislador pátrio. Com efeito, a primeira norma efetiva sobre controle de armas de fogo foi o Decreto n. 92.795, de 18 de junho de 1986, revogado pelo Decreto n. 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamentou a Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Em seu art. 7º exigia a autorização para porte, nos seguintes termos:

Art. 7º Ninguém poderá eximir-se da obrigação de obter autorização para porte de arma de fogo, de uso permitido, ressalvados os casos previstos em lei e as situações referentes aos integrantes das seguintes instituições e órgãos:

I – Forças Armadas;

II – Polícias Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Distrito Federal e Territórios Federais;

III – Departamento de Polícia Federal;

IV – Polícia Rodoviária Federal, quando em serviço;

V – Ministério Público da União;

VI – Gabinete Militar da Presidência da República;

VII – Serviço Nacional de Informações.

                               Antes, em 1936, foi editado o Decreto n. 1.246, de 11 de dezembro, que aprovou o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de Armas, Munições e Explosivos, Produtos Agressivos e Matérias Primas Correlatas. Tal norma cuidava tão-somente do controle da fabricação, comércio e transporte, isto é, o controle de fluxo de estoques, sem ater ao controle das armas em poder de particulares.

                        Normas esparsas trataram do tema, geralmente beneficiando determinada categoria de servidores públicos ou profissionais.

                        Historicamente os militares das Forças Armadas tiveram assegurado o direito ao porte de arma, em especial os oficiais. A legislação mais antiga que localizamos a respeito é o Decreto-Lei n. 9.698, de 2 de setembro de 1946, que aprovou o Estatuto dos Militares, o qual dispunha, em seu art. 34, dentre os direitos dos militares o de “porte de armas, quando oficial” (alínea “p”). Referido direito foi mantido nas edições posteriores do Estatuto, como o Decreto-Lei n. 1.029, de 21 de outubro de 1969 (art. 52, alínea “m”: “porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade remunerada”), estabelecendo o parágrafo único do artigo que o porte de arma das praças seria regulado por cada Força Armada. A Lei n. 5.774, de 23 de dezembro de 1971 manteve o direito (art. 54, alíneas “l” e “m”). A redação era bem característica do período de exceção, dada a alteração do diploma no prazo de dois anos (de 1969 a 1971): “l) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo aquêles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquêle porte; e m) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Fôrça Armada”. O atual Estatuto dos Militares, chamado E-1 na simbologia militar, foi aprovado pela Lei n. 6.660, de 9 de dezembro de 1980. Seu art. 50 garante o porte de arma “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, reproduzindo, a seguir, a redação do Estatuto anterior (incisos IV, alíneas “q” e “r”).

                        Pode-se inferir que aos militares e policiais em geral, o porte de arma era deferido supra legem, na condição de prerrogativa tida como inerente às atribuições próprias. Ambas as categorias têm como instrumento de trabalho principal a arma. A hipótese mais provável é que o porte necessário do instrumento de trabalho se confundia com o porte de natureza particular, como instrumento de defesa.

                        Entretanto, dada a inexistência de uma força policial federal com efetiva capilaridade nacional até praticamente a época de inauguração de Brasília, as normas referentes aos policiais tinham caráter regional, sendo o porte, quando regulamentado, feito pelas Províncias, depois Estados.

                        De fato, mesmo tendo sido criada uma força policial como Intendência-Geral de Polícia da Corte, em 10 de maio de 1808, por D. João VI, ato que atesta a origem das polícias no Brasil, com o advento da República essa força foi denominada Polícia Civil do Distrito Federal, com sede na capital, Rio de Janeiro. O Decreto-Lei n. 6.378, de 28 de março de 1944, alterou sua denominação para Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

                        Pelo Decreto-Lei n. 9.353, de 13 de junho de 1946, foi ampliada a competência federal do DFSP, ligeiramente extendida em relação à atual. Com a transferência da capital, o DFSP mudou sua sede para Brasília e, após alguns ajustes legais, envolvendo a polícia local, em 1964 houve o efetivo desmembramento do DFSP, posteriormente Departamento de Polícia Federal (DPF), com a criação das polícias civil e militar do novo Distrito Federal. Não vislumbramos, contudo, qualquer regramento quanto ao porte de arma de fogo nesse período para a força federal.

                        Mesmo a Guarda Nacional, se considerada força federal, criada no Império e extinta já na década de 20 do século passado, tinha o feitio militar e, portanto, seguramente, estava sujeita aos mesmos normativos que os militares das Forças Armadas, a exemplo das meticulosas disposições da Lei n. 602, 19 de setembro de 1850, que dava nova organização à Guarda Nacional do Império.

                        Além dos militares, entretanto, outras categorias tiveram o direito ao porte de arma – não inerente, portanto – reconhecido em diplomas próprios.  Assim, já em 1964, a Lei n. 4.502, de 30 de novembro, que dispunha sobre o Imposto de Consumo e reorganizava a Diretoria de Rendas Internas, concedia aos fiscais o porte de arma, conforme o seguinte dispositivo:

Art. 96. Os agentes fiscais do imposto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.

Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário.

                        O Decreto-lei n. 16 de 10 de agosto de 1966, que dispôs sobre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool, assegurou que “estende-se aos fiscais do tributo de açúcar e álcool do I.A.A.[2] o direito ao porte de armas, de que tratam o art. 140 e seu parágrafo único, do Regulamento do Impôsto de Consumo, aprovado pelo Decreto número 56.791, de 26-8-65” (art. 14).

                        A Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), estabeleceu, dentre as prerrogativas do magistrado, a de portar arma de defesa pessoal (art. 33, inciso V).

                        A Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, assegurou o porte de arma ao vigilante, quando em serviço (art. 19, inciso II).

                        O Decreto n. 92.696, de 20 de maio de 1986, que instituiu a carteira de identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, dispunha que a mesma assegurava a seu titular, quando em serviço, dentre outros direitos, o porte de arma em todo o território nacional (art. 2º, inciso IV). Alteração promovida pelo Decreto n. 94.708, de 30 de julho de 1987, extendeu o porte mesmo fora do serviço.

                        O mesmo se deu com os procuradores e promotores de justiça, a teor do art. 42 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, que assim se expressa: “os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização”.

                        De mesmo conteúdo é o art. 18 da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, listando, dentre suas prerrogativas funcionais, o porte de arma, independentemente de autorização (art. 18, inciso I, alínea “e”), ratificando, assim, legalmente, o disposto no Decreto n. 92.696/1986.

                        O Decreto n. 1.655, de 3 de outubro de 1995, que definiu a competência da Polícia Rodoviária Federal, dispôs que “o documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando-lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação” (art. 2º).

                        Relevante consignar que o grave problema de contrabando de armas na região de fronteira com o Paraguai, que persiste até hoje, foi objeto do Decreto-lei n. 1.051, de 13 de janeiro de 1939, que suspendeu, “enquanto aconselharem as conveniências da ordem e segurança pública, o comercio de armas e munições no Sul do Estado de Mato Grosso”.[3]

                        Dada a crescente onda de violência urbana no país nas últimas décadas, chegou-se a um momento em que a questão das armas necessitava de um marco legal próprio, a inserir alguma regulamentação ao tema, inclusive sobre a criminalização da conduta de porte ilegal de arma de fogo. O Código Penal – CP (Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) não tratava do tema, a não ser ao dispor sobre o uso de arma de fogo como qualificadoras ou causas de aumento de pena, a exemplo dos previstos no § 1º do art. 146 (constrangimento ilegal), § 1º do art. 150 (violação de domicílio), inciso I do § 2º do art. 157 (roubo), § 1º do art. 158 (extorsão), parágrafo único do art. 288 (quadrilha ou bando), e § 1º do art. 351 (fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança). As únicas disposições concretas sobre armas de fogos estavam nos arts. 18, 19 e 28 da Lei de Contravenções Penais – LCP (Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941).

                        Assim, em 1997, foi editada a Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro, a qual, a par de outras providências, instituía o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo. Tal lei estabelecia as atribuições do Sinarm, regulava os requisitos para registro e concessão de autorização de porte de arma de fogo, bem como tipificava os crimes pertinentes, dentre os quais os de posse e porte ilegal (no mesmo dispositivo), omissão de cautela, disparo de arma de fogo, além de outras figuras correlatas. Essas, ora configuram formas qualificadas, ora causas de aumento de pena, tais as que envolvam arma de brinquedo para o cometimento de crime, a qualidade do autor (servidor público), sejam decorrentes de contrabando ou descaminho ou envolvam armas de uso proibido ou restrito.

                        A lei introduziu, pois os conceitos de uso permitido e proibido ou restrito, a serem definidos pelo Poder Executivo (art. 11), que se deu mediante sua regulamentação pelo Decreto n. 2.222, de 8 de maio de 1997, cujo art. 43 dispunha que “armas de fogo, acessórios e artefatos de uso restrito ou proibido são aqueles itens de maior poder ofensivo e cuja utilização requer habilitação especial, conforme prescreve o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e sua legislação complementar”. Tal normativo já existia, pois o Decreto n. 9.998, de 23 de março de 1999, dispunha, em seu art. 3º, inciso XVIII, que arma de uso restrito era a “arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica”, relacionando-as no art. 16.

                        O Decreto n. 2.222/1997 foi revogado pelo Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000, que manteve a redação do dispositivo. A norma anterior, Decreto n. 55.649, de 28 de janeiro de 1965, que dava nova redação ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.246/1936, precursor do R-105, apenas relacionava, no art. 161, as armas os de “uso proibido”, sem conceituá-lo.

3.  MARCO LEGAL ATUAL

                        A Lei n. 9.437/1997 foi revogada pela Lei n. 10.836, de 22 de dezembro de 2003, que passou a ser chamada Estatuto do Desarmamento (ED). Isto porque, em seu art. 35 propunha a proibição da comercialização de armas de fogo para civis em geral, submetendo a validade do dispositivo a referendo popular (§ 1º). O referendo, realizado em outubro de 2005, refutou a proibição. O ED foi regulamentado pelo Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, pouco mais de seis meses depois de sua entrada em vigor. Tanto a lei quanto o regulamento já foram alterados por normas posteriores.

                        A nova lei aperfeiçoou a anterior, alargando o leque de beneficiários do porte de arma, que, no entanto, remanesceu restrita às instituições e órgãos direta ou indiretamente vinculados à segurança pública. Assim são seus beneficiários os integrantes das forças armadas, das instituições policiais em geral, das guardas municipais, dos órgãos federais de inteligência, das guardas prisionais e portuárias, da fiscalização tributária federal, bem como dos atiradores desportistas e das empresas de segurança privada.

                        Verifica-se que praticamente ficou limitado aos agentes públicos. Aos particulares restou a alternativa de obter o porte individual, desde que satisfaçam os requisitos legais. Ao se conceder a liberalidade a categorias inteiras, sem que haja o interesse público a albergá-la, corre-se o risco de o atendimento desses requisitos não ser adequadamente comprovados.

                        Dentre as alterações do ED, as referentes a porte de arma foram poucas. Como exemplo, a Lei n. 11.706, de 19 de junho de 2008, alterou o dispositivo que concedia o porte de arma longa para habitante da zona rural na categoria de caçador de subsistência, ampliando os requisitos para tal concessão (art. 6º, § 5º), bem como incluiu § 7º ao referido artigo, estendendo o benefício do porte de arma aos integrantes das guardas municipais de municípios que integrem as regiões metropolitanas, quando em serviço.

                        Percebe-se, pois, que inicialmente o espírito da lei foi conceder o porte de arma de fogo aos militares em geral, segmento de defesa do Estado, assim como aos policiais em geral, agentes e guardas prisionais e certa parcela dos guardas municipais, todos do segmento da segurança pública, em sentido amplo. Adicionalmente, concedeu-o aos órgãos federais voltados às informações estratégicas, às empresas privadas de segurança e às entidades desportivas de tiro, medida sem a qual restariam inviabilizadas as respectivas atividades das duas últimas categorias mencionadas. Com exceção destas, todas as demais são constituídas por servidores públicos que, em tese, desempenham atividades típicas de Estado.

                        Observe-se que no texto do projeto de lei original do ED, oriundo do Senado, não constavam as guardas portuárias, que nem sempre, porém, são integradas por servidores públicos. Durante a tramitação do projeto, várias emendas foram apresentadas visando a aumentar o leque das categorias beneficiárias do porte de arma, incluindo-se os próprios parlamentares, o que foi rejeitado durante a discussão e votação da matéria.

                        Desde sua edição, portanto, mediante conversão de Medida Provisória, foram promovidas alterações pontuais na Lei. Várias proposições, oriundas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e mesmo do Ministério Público, buscam estender o benefício legal a outras categorias profissionais. Não prosperaram, contudo, proposições de iniciativas dos parlamentares, as quais, quase sempre buscam dilatar o rol dos beneficiários do porte de arma, incluindo categorias profissionais inteiras que, a despeito de se considerarem ameaçadas pela violência, teriam o beneplácito independentemente da situação fática enfrentada, do contexto da eventual insegurança existente no ambiente em que trabalham.

                        Nesse ponto, o critério considerado adequado pelo ED é o cidadão que se sinta ameaçado requerer ao Estado licença para adquirir e portar sua arma de fogo, com o ônus adicional de justificar essa ameaça. Cremos que é preciso manter e defender um modelo de controle de armas de fogo, sem o qual a finalidade da lei de regência será desvirtuada.

                        Entretanto, a despeito das demandas supostamente legítimas de categorias diversas, imediatamente encampadas pelos parlamentares que compõem o grupo a que a mídia chama de “bancada da bala”[4], é preciso manter o espírito da Lei. Se a revogada Lei n. 9.437/1997 era mais flexível, do ponto de vista de haver mais órgãos autorizados a conceder o registro e porte, no caso, as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, o estatuto atual limita essa faculdade ao Comando do Exército e ao DPF, bem como estabelece requisitos mais rigorosos para as referidas concessões e renovações, inclusive quanto ao próprio custo, mitigado pelas últimas alterações ocorridas.

                        O intenso debate havido durante a tramitação do projeto de que resultou o atual estatuto estabeleceu os critérios aceitáveis para a posse e porte de arma de fogo. Assim, uma peculiaridade do novo diploma é que ele relaciona, numerus clausus, as categorias cujos integrantes, por tão-só possuírem essa qualidade, têm a prerrogativa de poder pleitear o porte de arma sem que precisem justificar a necessidade. Esse porte, no entanto, não é mais considerado como “inerente”, como o era no regime anterior.

                        Com efeito, o Decreto n. 2.222/1997, que regulamentou a Lei n. 9.437/1997, dispunha, na redação dada pelo Decreto n. 3.305, de 23 de dezembro de 1999, em seu art. 28: “O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares”.

                        Essa inerência pressupunha o direito à obtenção da autorização para porte. Atualmente, porém, o leque de beneficiários foi alargado, mas mesmo os requerentes dessas categorias devem satisfazer certos critérios. Entretanto, os integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública relacionados no caput do art. 144 da Constituição, além dos guardas municipais estão deles dispensados, a teor dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 6º do Estatuto. Consideramos tal situação uma liberalidade desnecessária da Lei, a qual comentaremos adiante.

4.  PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

                        Várias proposições foram apresentadas na Câmara dos Deputados,  com o objetivo de alargar o espectro dos beneficiados pelo porte de arma de fogo, das quais apresentamos relação obtida mediante pesquisa não exaustiva, especialmente no sítio da internet da Câmara dos Deputados, na página de pesquisa de “projetos de lei e outras proposições”[5], utilizando os argumentos associados “porte de arma” e “lei nº 10.826”.      

                        Ainda que certas proposições estejam prejudicadas, em parte, pelas alterações introduzidas na Lei n. 10.826/2003, e mesmo tendo sido arquivadas, algumas albergam categorias que poderão vir a ser objeto de novas discussões. Foram inseridas proposições não pertinentes especificamente ao tema “porte de arma”, bem como algumas mais antigas, que ainda fazem referência à lei anterior (Lei n. 9.437/1997), pelo interesse histórico ou alguma peculiaridade mencionada. Não foram incluídas proposições cujo objeto já foi incorporado ao ED, as que tratam apenas da redução de taxas e da alteração de outros dispositivos.

                        Salvo menção em contrário, conforme a data de apresentação das proposições, foram arquivadas por término de legislatura as sujeitas a esse procedimento, em 2/2/1999, 31/1/2003 e 31/1/2007 e sucessivamente desarquivadas, e novamente arquivadas, em 31/1/2011, pela mesma razão. Está precluso o desarquivamento das proposições não desarquivadas dentro de 180 dias a contar da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente (art. 103, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD). As desarquivadas por ocasião da conclusão deste Estudo estão mencionadas. Quanto às proposições de parlamentares não reeleitos, deixamos de considerá-las, uma vez que poderão ser desarquivadas caso seus autores assumam o mandato na condição de suplentes, no curso do prazo regimental.

                        Destacamos, por curiosidade, uma das proposições mais antigas registradas no sistema, o PL 4020/1962, do Deputado Mendes Gonçalves (PSD/MT), que “autoriza o porte de armas aos ex-parlamentares”.

                        As proposições são as listadas abaixo, em ordem crescente de data e numeração, independentemente do tipo.

                        PL 4521/1998, do Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que altera dispositivo da Lei n. 9.437/1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais, pela autoridade estadual e nos limites do Município. Apensado o PL 4588/1998. Aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). Pareceres favoráveis e contrários, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), não votados, em sessões legislativas sucessivas. Desarquivado.

                        PL 4588/1998, do Deputado Abelardo Lupion (PFL/PR), que dá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei n. 9.437/1997, autorizando a polícia federal, rodoviária e ferroviária federal, as policias civis e militares, os corpos de bombeiros, os órgãos públicos cujas funções exijam porte de arma e as empresas de vigilantes com funcionamento autorizado a adquirirem armas de porte e portátil, e as munições, através de licitação nacional ou internacional. Apensado ao PL 4521/1998. Desarquivado.

                        PL 1811/1999, do Deputado Cabo Júlio (PL/MG), que alterava a redação do art. 7º da Lei n. 9.437/1997, autorizando o porte de arma de fogo aos policiais civis e militares, inclusive quando na inatividade remunerada. Apensada ao PL 2787/97, foi arquivada em 6/1/2004, por prejudicialidade, em razão da edição da Lei n. 10.826/2003.

                        PL 1862/1999, do Deputado Coronel Garcia (PSDB/RJ), que acrescentava § 4º ao art. 7º da Lei n. 9.437/1997, dispondo que o porte de arma de fogo registrada é inerente aos militares das forças armadas, policial federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar. Essa foi uma tentativa de positivar, na lei, a regra posteriormente inserida no art. 28 do Decreto n. 2222/1997, na redação dada pelo Decreto n. 3.305, de 23 de dezembro de 1999. Arquivada em 6/1/2004, por prejudicialidade.

                        PL 2725/2000, do Deputado Euler Morais (PMDB/GO), que autorizava a posse e o porte de arma de fogo a índios pertencentes a comunidades indígenas reconhecidas pelo órgão competente, nas condições que estabelece. Arquivada em 6/1/2004, por prejudicialidade.

                        PL 3381/2000, do Deputado Fernando Ferro (PT/PE), que autorizava a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio. Arquivada em 6/1/2004, por prejudicialidade.

                        PL 7259/2002, do Deputado Celso Russomano (PPB/SP), que dispunha sobre a concessão de porte de arma de fogo para Parlamentares. Apensado ao PL 1153/1999, foi arquivada em 6/1/2004, por prejudicialidade.

                        PL 1215/2003, do Deputado Carlos Souza (PL/AM), que regulamentava a Guarda Portuária. Arquivado em 24/9/2009, por ter sido rejeitado nas comissões de mérito (Comissão de Viação e Transportes – CVT e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO).

                        PLP 130/2004, do Deputado Vander Loubet (PT/MS), que acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados. Aprovado na CSPCCO, não foi votado o parecer na CCJC.

                        PEC 308/2004, do Deputado Neuton Lima (PTB/SP) e outros, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. Apensada a PEC 497/2006. Aprovado parecer do Relator da Comissão Especial, pela aprovação desta e da apensada. Pronta para pauta.

            PL 2857/2004, do Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera o ED, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, tendo como apensados o PL 6665/2006 e o PL 4896/2009. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais.  

                        PL 3346/2004, do Deputado Lobbe Neto (PSDB/SP), que acrescentava §§ 6º e 7º ao art. 6º do ED, garantindo aos policiais aposentados o porte de arma permanente. Após parecer favorável na CSPCCO, foi arquivado em 31/1/2007, por término de legislatura, estando o desarquivamento precluso, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

            PL 3854/2004, do Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º do ED, autorizando o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais, foi desarquivado.

            PL 3941/2004, do Deputado Nelson Bornier (PMDB/RJ), que altera o ED, possibilitando à polícia civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de segurança pública; e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito. Tem apensados os PL 5041/2005, 1010/2007 e 7170/2010. Em 5/2/2009 foram considerados prejudicados os PL 1726/2003 (3574/2004, 98/2007), 2662/2003, 3038/2004, 3574/2004, 4057/2004, 5019/2005, 5552/2005, 6163/2005, 7211/2006, 7613/2006, 148/2007, 718/2007, 1116/2007, 1438/2007, 3060/2008, que estavam apensados, tendo em vista a vigência da Lei n. 11.706, de 19 de julho de 2008. Devolvido ao relator na CSPCCO. Desarquivado.

            PL 4869/2005, do Deputado Roberto Jefferson (PTB/RJ), que acrescentava o inciso X ao art. 6º do ED, autorizando o porte de arma para os advogados. Tem apensado o PL 5645/2005. Após ter sido aprovado na CSPCCO na legislatura anterior, foi arquivado por término de legislatura e, desarquivado, foi novamente arquivado em 19/2/2008, por ter sido rejeitado na comissão de mérito (CSPCCO).

            PL 5041/2005, do Deputado Onyx Lorenzoni (PFL/RS), que alterava o ED, transferindo a competência da Polícia Federal para autorizar o porte de arma de fogo aos órgãos de segurança pública estaduais. Apensado ao PL 3941/2004, tem apensado o PL 5604/2009. Arquivado em razão da prejudicialidade da proposição principal.

            PL 5048/2005, do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que submetia à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º caput, do ED, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal. O parecer favorável na CSPCCO, pela aprovação, não chegou a ser votado. Arquivado em 31/1/2007, por término de legislatura.

            PL 5053/2005, do Deputado Sérgio Caiado (PP/GO), que alterava o ED, permitindo aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade, reduzindo os requisitos e critérios para concessão. Apensados os PL 6030/2005 e 6752/2006. Parecer favorável na CSPCCO, pela aprovação, não chegou a ser votado. Arquivado em 31/1/2007, por término de legislatura.

                        PL 5415/2005, da Deputada Edna Macedo (PTB/SP), que altera a redação do inciso VII, do art. 6º, do ED, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça, a qual aguarda julgamento de recurso na Mesa Diretora, após ser aprovado na CSPCCO e CCJC. Não arquivada.

            PL 5645/2005, do Deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), que alterava o ED, dispondo sobre o porte de arma para advogado. Tem apensado o PL 4869/2005. Foi arquivado em 19/2/2008, em razão de, juntamente com a proposição principal, ter sido rejeitado na comissão de mérito (CSPCCO).

            PL 5852/2005, do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que dava nova redação ao inciso I, do art. 6º, do ED, autorizando o porte de armas para oficiais e praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas. Foi arquivado em 6/12/2007, por ter sido rejeitado na comissão de mérito (CSPCCO).

            PL 6030/2005, do Deputado Almir Sá (PL/RR), que alterava o art. 6º do ED, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família. Arquivado em 31/1/2007, por término de legislatura.

                        PL 6078/2005, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera o ED, autorizando o porte de arma para quem residir ou trabalhar em áreas de violência; estabelecendo critérios para suspensão do porte de arma; reduzindo as taxas para expedição, renovação e emissão de segunda via do porte de arma de fogo. Pareceres favoráveis na CSPCCO, em duas sessões legislativas consecutivas, não chegaram a ser votados. A proposição desdobra o inciso I do § 1º do art. 10 do ED em alíneas, estabelecendo a hipótese do exercício de atividade profissional de risco e incluindo a ameaça à integridade física, não só do portador, mas de pessoa sob sua guarda ou dependência, o que configura louvável avanço. Inclui a previsão de o portador residir, trabalhar ou deslocar-se em percurso residência-trabalho, em área sujeita a atos violentos. A proposição também desdobra o atual § 2º em incisos, detalhando as circunstâncias que podem desautorizar o porte já concedido, o que inclui a suspeição de ameaça, o cometimento de crime apenado com reclusão ou referente à aplicação da própria lei, bem como o porte indevido em determinados locais sujeitos a aglomeração de pessoas. Nesse passo o projeto praticamente adotou a redação dos regulamentos anteriores, aplicáveis à Lei n. 9.437/1997, afinal adotada pelo art. 26 do Decreto n. 5.123/2004, na redação dada pelo Decreto n. 6.146, de 3 de julho de 2007.

                        PL 6107/2005, do Deputado Alceu Collares (PDT/RS), que revogava o ED, restabelecendo o porte de arma indiscriminado para os maiores de 21 anos. Parecer aprovado na CSPCCO, pela rejeição, não chegou a ser votado, tendo sido arquivada em 31/1/2007, por término de legislatura.

                        PL 6112/2005, do Deputado André de Paula (PFL/PE), que altera a redação do inciso X do art. 6º do ED, autorizando o porte de arma para os auditores fiscais das receitas estaduais. Aprovado na CSPCCO e parecer apresentado na CCJC, sem votação.

                        PL 6123/2005, do Deputado Francisco Appio (PP/RS), que alterava o art. 28 do ED, reduzindo para 21 anos o limite de idade para aquisição e registro de arma de fogo. Arquivado em 31/1/2007, por término de legislatura.

                        PL 6404/2005, do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que altera o inciso X do art. 6º do ED, ampliando o rol dos agentes públicos aos quais se permite o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, incluindo os integrantes da carreira de auditoria fiscal do trabalho e os agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos. Aprovado na Câmara dos Deputados, foi remetido ao Senado em 29/3/2007. A redação final inclui os técnicos da Receita Federal, os peritos médicos da Previdência Social (exceto no interior dos próprios do INSS), os auditores tributários dos Estados e Distrito Federal, os oficiais de justiça, os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e os defensores públicos. Estende a todos o direito a portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, ou particular, na forma do regulamento. Igualmente inexige comprovação de idoneidade prevista no inciso I do art. 4º.

                        PEC 497/2006, do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e outros, que dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais, fixando a jornada de trabalho especial de 6 horas diárias e 36 semanais. Apensada à PEC 308/2004.

                        PL 6540/2006, do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que acrescentava o inciso XI ao art. 6º, do ED, autorizando o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das guardas judiciárias. Tem apensado o PL 6887/2006. Foi arquivado em 25/10/2007, por ter sido rejeitado na comissão de mérito (CSPCCO).

                        PL 6549/2006, do Deputado Fernando Estima (PPS/SP), que modificava a redação do inciso III do art. 4º do ED, dispondo sobre a obrigatoriedade de exame psicológico anual para registro de armas de fogo. Parecer aprovado na CSPCCO, pela rejeição, não chegou a ser votado, tendo sido arquivada em 31/1/2007, por término de legislatura.

                        PL 6563/2006, do Deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que altera o ED, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho. Aprovado na CSPCCO e parecer favorável na CCJC não votado.

                        PL 6665/2006, do Deputado Chico Sardelli (PV/SP), que altera o ED, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados. Apensado ao PL 2857/2004.

            PL 6752/2006, do Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB/SP), que alterava os artigos 6º, 30 e 32 do ED, autorizando o porte de arma para residente em área rural; prorrogava até 31 de dezembro de 2006 a data para solicitação de registro de arma de fogo; e flexibilizava os requisitos e critérios para concessão. Arquivado em 31/1/2007, por término de legislatura.

                        PL 6762/2006, do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que acrescentava inciso ao art. 6º do ED, incluindo os motoristas de táxi entre os beneficiários do porte de arma de fogo, renumerava seus parágrafos e alterava o § 2º. Foi arquivado em 31/1/2007 por término de legislatura. 

                        PL 6887/2006, do Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que alterava a redação do inciso VII, do art. 6º, do ED, autorizando o porte de arma para os servidores públicos encarregados da segurança nos tribunais federais. Apensado ao PL 6540/2006, foi arquivado em 25/10/2007, por ter sido rejeitado, juntamente com a proposição principal, na comissão de mérito (CSPCCO).

                        PL 7269/2006, do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que altera a redação do § 1º do art. 6º, do ED, autorizando o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço. Aprovado na CSPCCO. 

                        PL 7284/2006, do Deputado Milton Monti (PL/SP), que altera o ED, autorizando o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais, excluindo a exigência de 50 mil habitantes. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais. Desarquivado.

                        PL 7452/2006, do Deputado Cezar Schirmer (PMDB/RS), que alterava o ED, para dispor sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas, quando titulares de autorização para o porte de arma de fogo. Arquivado em 14/2/2008, tendo em vista a vigência da Lei n. 11.579, de 27 de novembro de 2007, que revogou a MP n. 379, de 28 de junho de 2007, declarada, ainda, a prejudicialidade dos PL 7.452/2006, 61/2007 e 868/2007, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, in verbis: “§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda a Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal”. 

                        PL 5/2007, do Deputado Carlos Lapa (PSB/PE), que acrescentava novos parágrafos ao inciso IV do ED, dispondo sobre porte de arma para detentor de cargo político e para morador de área rural distante mais de dez quilômetros de posto policial. Arquivado em 28/2/2007, por término de legislatura.

                        PL 7/2007, do Deputado Carlos Lapa (PSB/PE), que acrescentava inciso XXI ao art. 7º da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), garantindo ao advogado o porte de arma de fogo. Arquivado em 28/2/2007, por término de legislatura.

                        PL 6/2007, do Deputado Carlos Lapa (PSB/PE), que alterava as disposições do art. 42 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) e a Lei Complementar n. 35/1979, dispondo sobre porte de arma para Magistrado e Promotor. Arquivado em 28/2/2007, por término de legislatura.

                        PL 353/2007, do Deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), que altera o ED, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime. Aprovado parecer favorável na CSPCCO, enquanto o parecer da CCJC não chegou a ser votado.

                        PL 1010/2007, do Deputado Moreira Mendes (PPS/RO), que altera o ED, estabelecendo a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles. Apensado ao PL 3941/2004, tem apensado o PL 5168/2009. Obteve parecer favorável na CSPCCO, que não chegou a ser votado. Desarquivado.

                        PL 1017/2007, do Deputado Celso Russomanno (PP/SP), que altera o ED, autorizando o porte de arma para os guardas municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais.

                        PL 1214/2007, do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, do ED, dispensando os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional. Aprovado na CSPCCO, o parecer da CCJC não chegou a ser votado.

                        PL 1287/2007, do Deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que acrescentava o inciso XI ao art. 6º, do ED, autorizando o porte de arma de fogo aos educadores sociais, agentes de segurança e a outros integrantes de quadros que atuem em estabelecimentos de internação de menores infratores. Arquivado em 19/2/2008, por ter sido rejeitado na comissão de mérito (CSPCCO).

                        PL 1438/2007, do Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que alterava o ED, retirando a exigência de apresentação de certidões de antecendentes criminais fornecidas pela justiça militar e eleitoral; aumentando para dez anos o prazo máximo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo; reduzindo o valor das taxas para registro de arma de fogo e expedição de porte de arma; estabelecendo a gratuidade para a renovação do registro e porte de arma e expedição de segunda via; e prorrogando por cinco anos o prazo de solicitação de registro e entrega de arma de fogo à polícia federal. Arquivada por prejudicialidade, tendo em vista a vigência da Lei n. 11.706, de 19 de julho de 2008, que alterou o ED, tendo sido arquivados pela mesma razão os PL 1726/2003, 2662/2003, 3038/2004, 3574/2004, 4057/2004, 5019/2005, 5552/2005, 6163/2005, 7211/2006, 7613/2006, 98/2007, 1116/2007, 148/2007, 718/2007 e 3060/2008.

                        PL 2057/2007, da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. Altera o ED, inserindo o inciso XI no art. 6º, de forma a permitir o porte de arma para integrantes dos quadros de servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que efetivamente estejam no exercício de função de agente de segurança de autoridade judiciária federal ou de dependências do Poder Judiciário Federal, quando em serviço, mediante critérios hierárquicos e controle interno. Exige capacitação técnica e aptidão psicológica (inciso III do art. 4º) aos portadores de arma de fogo dos incisos V, VI, VII e XI do art. 6º. A redação final alterou o inciso XI para “servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de função de agente ou inspetor de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”. Submeteu o porte aos servidores dos tribunais e Ministério Público à autorização do respectivo presidente, respeitado o limite máximo de cinquenta por cento do número de servidores que exerçam função de agente ou inspetor de segurança. Aprovado e remetido ao Senado em 11/1/2010.

                        PL 1548/2007, do Deputado Dr. Nechar (PV/SP), que acrescenta inciso ao artigo 7º, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, permitindo o porte de arma aos advogados. Retirado pelo autor.

                        PL 2287/2007, do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que alterava a redação do art. 6º do ED, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, os agentes e guardas prisionais, os das escoltas de presos e as guardas portuárias. Após parecer do Relator, Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), pela rejeição, na CSPCCO, foi retirado pelo autor e arquivado.

                        PL 3624/2008, do Deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), que altera o art. 6º do ED, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Tem apensado o PL 4408/2008. Parecer pela rejeição, na CSPCCO, não votado. Desarquivado. 

                        PL 3870/2008, do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que altera o art. 6º, do ED, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade. Devolvido ao relator.

                        PL 3969/2008, do Deputado Renato Amary (PSDB/SP), que altera o ED, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do País, independente do número de habitantes. Apensado ao PL 1332/2003, que trata das guardas municipais.

                        PL 4340/2008, do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que altera o ED, permitindo que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. Aprovado na CSPCCO.

                        PL 4408/2008, do Deputado João Campos (PSDB/GO), que altera o art. 6º, do ED, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das secretarias municipais de trânsito. Apensado ao PL 3624/2008.

                        PL 4535/2008, do Deputado Walter Ihoshi (DEM/SP), que acrescenta o inciso XI ao art. 6º, do ED, concedendo porte para os guarda-parques. Após ter sido rejeitado o bem lançado parecer do Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição (ao qual remetemos a leitura), o projeto foi aprovado na CSPCCO. Na CCJC, foi apresentado parecer do Deputado Luiz Couto, pela injuridicidade, o qual não foi votado, tendo sido o projeto arquivado em 31/1/2011, por término de legislatura. Com efeito, o Corpo de Guarda-Parques, instituído pelo Decreto n. 6.515, de 22 de julho de 2008, é composto por policiais militares e bombeiros militares, que já são beneficiários do porte de arma.

                        PL 4896/2009, do Deputado Milton Monti (PR/SP), que altera dispositivos da Lei n. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para a guarda municipal, sem as limitações por número de habitantes e porte apenas em serviço. Apensado ao PL 2857/2004.

                        PL 5016/2009, do Deputado Dr. Talmir (PV/SP), que altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre execução penal, estabelecendo que deverão residir no município em que se localiza o estabelecimento penal cinquenta por cento, no mínimo, do total de agentes penitenciários e demais servidores lotados no respectivo estabelecimento.

                        PL 5168/2009, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o ED, para permitir o porte de arma de fogo a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa. Apensado ao PL 1010/2007, foi desarquivado.

                        PL 5524/2009, do Deputado Márcio França (PSB/SP), que altera o ED, para conceder o porte de arma aos conselheiros tutelares. Parecer na CSPCCO, pela rejeição, não chegou a ser votado.

                        PL 5604/2009, do Deputado Paes de Lira (PTC/SP), que alterava a redação do art. 10 do ED, estabelecendo que a autorização para o porte de arma de fogo somente será concedida após o devido registro, com eficácia temporária e territorial limitada, podendo ser revogada em caso de superveniência de doença psiquiátrica. Apensado ao PL 5041/2005, por sua vez apensado ao PL 3941/2004, declarado prejudicado.

                        PL 5605/2009, do Deputado Paes de Lira (PTC/SP), que revogava os seguintes dispositivos do ED: parágrafo único do art. 14 (inafiançabilidade do porte ilegal), parágrafo único do art. 15 (idem, do disparo de arma de fogo), art. 21 (insuscetibilidade de liberdade provisória para os crimes dos arts. 16, 17 e 18, posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal, e tráfico internacional de arma de fogo, respectivamente) e art. 35 (proibição de comercialização). A proposição foi justificada pela necessidade de consolidar a lei em apreço, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, haja vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade dos três primeiros dispositivos mencionados, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.112-1. Segundo o autor, o mencionado art. 35, embora não tendo sido objeto da aludida declaração de inconstitucionalidade, é incompatível com o resultado do referendo mencionado em seu § 1º, uma vez que a proibição de comercialização de arma de fogo e munição não foi referendada pela consulta popular. Curiosamente, a inafiançabilidade cuja revogação se propunha não é prevista para os crimes mais graves dos arts. 16, 17 e 18. Aprovado na CSPCCO, em 31/1/2001 foi arquivado, por término de legislatura. Não tendo sido seu autor reeleito, a proposição não poderá ser desarquivada, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD.

                        PL 5982/2009, de autoria do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que altera a redação do § 1º do art. 6º do ED, autorizando o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias. Apensado o PL 5997/2009. Aprovado parecer favorável na CSPCCO, não tendo sido votado o parecer na CCJC.

                        PL 5997/2009, de autoria do Deputado Manato (PDT/ES), que altera o § 1º do art. 6º do ED, para permitir o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. Apensado ao PL 5982/2009, apresenta detalhada justificativa, a cuja leitura remetemos.

                        PL 6026/2009, do Deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), que altera o ED, para estender o porte de armas para oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das polícias civis e militares aposentados. No texto da proposição o porte é estendido para todos os “integrantes das Forças Armadas, independentemente de sua graduação”.

                        PL 6601/2009, do Deputado Alex Canziani (PTB/PR), que altera o ED, dispondo sobre registro para posse de arma de fogo, dando nova redação ao art. 30 e revogando o § 3º do art. 5º. Tem apensado o PL 7361/2010. Apresenta farta jurisprudência a justificar o objetivo da proposição. Parecer favorável na CSPCCO não foi votado.

                        PL 6746/2010, do Deputado Paes de Lira (PTC/SP), que altera o ED, autorizando militares ou policiais a adquirirem armas de porte, limitadas ao calibre 45, semiautomáticas, para defesa pessoal.

                        PL 6971/2010, do Deputado Milton Monti (PR/SP), que acrescenta o inciso XI ao art. 6º, do ED, autorizando o porte de arma para colecionadores e atiradores. Desarquivado.

                        PL 7073/2010, do Deputado William Woo (PPS/SP), que altera o ED, consolidando alguns aspectos atinentes à aquisição, registro e porte de arma de fogo, incluindo dispositivos acerca das armas de fogo de uso restrito. Apensado ao PL 3870/2008.

            PL 7170/2010, do Deputado Nelson Goetten (PR/SC), que alterava o art. 25 do ED, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munições apreendidos. Apensado ao PL 3941/2004, foi arquivado em razão da prejudicialidade da proposição principal.

            PL 7335/2010, do Deputado Márcio França (PSB/SP), que altera o ED, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

                        PL 7361/2010, do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que altera o art. 5º do ED, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências. Apensado ao PL 6601/2009.

                        PL 7478/2010, do Deputado Lindomar Garçon (PV/RO), que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores e altera o ED, facultando-lhes a concessão de porte arma. Apensado ao PL 5796/2009.

                        PL 7530/2010, do Deputado Paes de Lira (PTC/SP), que altera os art. 4º e 10 do ED, especificando os antecedentes que permitem a aquisição de arma de fogo e inclui os condenados pela prática de crime doloso e os acometidos de doença psiquiátrica dentre passíveis de cassação do porte de arma.

                        PL 7528/2010, do Deputado Paes de Lira (PTC/SP), que altera a Lei n. 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – Abin, autorizando o porte de arma aos servidores da Abin. Não excepciona os “agentes operacionais” a que se refere o ED.

                        PL 7742/2010, do Deputado Lindomar Garçon (PV/RO), que altera o ED, autorizando os agentes penitenciários federais e estaduais a portarem arma fora do horário de expediente.

                        PL 7896/2010, da Procuradoria-Geral da República, que altera o ED, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União. Não arquivada.

                        PL 8018/2010, do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que altera o ED, para regular o porte de arma dos desportistas.

                        Poucas proposições tratam de restringir o universo dos beneficiados pelo porte de arma, a maioria delas no ano de 1999. Após a edição do atual Estatuto, localizamos as seguintes:

                        PL 6847/2010, do Deputado Leo Alcântara (PR/CE), que altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários, vedando-lhes o porte de arma. Aprovado na CSPCCO.

                        PL 7314/2010, da Deputada Solange Amaral (DEM/RJ), que altera a Lei n. 7.102/1983, estabelecendo que é assegurado ao vigilante o porte de arma exclusivamente quando em transporte de valores. Apensado ao PL 4305/2004, que trata da segurança privada.

                        Da análise procedida, verificou-se a profusão de proposições concedendo porte de arma de fogo a advogados, taxistas, caminhoneiros, oficiais de justiça, desportistas, congressistas, inclusive ex-parlamentares, até jornalistas profissionais e médicos.

                        As justificativas são variadas. No caso dos taxistas, lembram o risco que correm, ora como vítimas de assalto, ora obrigados a promover fuga a meliantes. Argumenta-se que a sistemática abordagem dos táxis pela polícia militar, notadamente nas barreiras policiais e em especial quando transportando mais de um passageiro do sexo masculino, não configura providência suficiente para coibir a ação delituosa.

                        Ocorre que, mesmo exigindo-se tempo mínimo na profissão e ausência de antecedentes criminais, condicionando-se a concessão, ainda, à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, tais liberalidades tendem a subverter o espírito do Estatuto.

                        Ora, cabe ao poder público dotar de efetividade o sistema repressivo da criminalidade e consequente incremento da segurança jurídica dos cidadãos. No entanto, tais proposições vão de encontro à política estatal de combate à violência em todas as suas formas, aí incluídas as condutas que podem potencializá-la. Uma dessas condutas é o porte de arma de fogo.

                        Sem dúvida a restrição ao porte de arma de fogo advinda com o Estatuto do Desarmamento não se compadece com a concessão indiscriminada de porte de arma a todas as categorias que se consideram merecedoras.

                        Transcrevemos, abaixo, por ser bastante esclarecedores, trechos do Parecer prolatado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, durante a tramitação do PL 4535/2008, na CSPCCO[6]:

(...) A Lei n. 10.826/2003 delineou os parâmetros para concessão de porte de arma de fogo a categorias diversas, especialmente as vocacionadas para as atividades de segurança pública em sentido amplo. Assim, estão contemplados na Lei: os integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica); os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares); os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes e, durante o serviço os das guardas municipais dos municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (DS-GSI/PR); os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal (polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente); os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; as empresas de segurança privada e de transporte de valores; os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

Verifica-se, pois, que inicialmente o espírito da lei foi conceder o porte de arma de fogo aos militares em geral, segmento de defesa do Estado, assim como aos policiais em geral, agentes e guardas prisionais e certa parcela dos guardas municipais, todos do segmento da segurança pública, em sentido lato. Adicionalmente, concedeu-o aos órgãos federais voltados às informações estratégicas, às empresas privadas de segurança e às entidades desportivas de tiro, medida sem a qual restariam inviabilizadas as respectivas atividades. Com exceção das duas últimas categorias, todas as demais são constituídas por servidores públicos que, em tese, desempenham atividades típicas de Estado.

Observe-se que no texto oriundo do Senado não constavam as guardas portuárias, que nem sempre são integradas por servidores públicos. Durante a tramitação do projeto, várias emendas foram apresentadas visando a aumentar o leque das categorias beneficiárias do porte de arma, incluindo-se os próprios parlamentares, o que foi rejeitado durante a discussão e votação da matéria.

(...) A extensão do benefício a trabalhadores privados afigura-se, à evidência, temerária, dada sua instabilidade empregatícia, que dificulta o alcance disciplinar e a responsabilização administrativa regressiva, possíveis aos órgãos públicos.

(...) Mediante conversão de Medidas Provisórias, foram promovidas várias alterações pontuais na Lei. Não prosperaram, contudo, proposições de iniciativa diversa parlamentares, as quais, quase sempre buscam dilatar o rol dos beneficiários do porte de arma, incluindo categorias profissionais inteiras que, a despeito de se considerarem ameaçadas pela violência, teriam o beneplácito independentemente da situação fática enfrentada, do contexto da eventual insegurança existente no ambiente em que trabalham.

(...) Isso não significa, porém, que ao se estabelecer restrições ao porte para outras categorias, se possa alargar essa possibilidade a cada vez mais categorias profissionais cujas atividades sejam pretensamente arriscadas. Ora, foi esse um dos argumentos esgrimidos pelos defensores da manutenção do comércio de armas, tese afinal vencedora no referendo de 2005. Dizia-se à época que não se poderia estender o porte de arma a apenas certas categorias. É o contrário do que se vê agora, a menos que o intuito seja mesmo abranger todas as categorias.

Dentre as proposições que tramitaram nesta Casa, há propostas para concessão de porte de arma de fogo a taxistas, caminhoneiros, moradores de bairros violentos e outras tentativas de ampliar o universo dos beneficiários, mediante a inclusão de tais categorias, sequer cogitadas quando da aprovação da Lei. Não obstante as necessidades eventuais de alguns integrantes dessas categorias, que podem obter o porte particular, isto significa que a idéia de “desarmamento” implícita na lei não foi absorvida por parte da população, em especial a que possui mecanismos para atuar junto aos legisladores. Se o intuito de não se proibir o comércio de armas e munições é permitir ao cidadão que se defenda, se o quiser, é incoerente a idéia de se armar o maior número de cidadãos, por via indireta, ao se conceder o privilégio legal a categorias profissionais diversas.

Então o critério adequado, já constante da Lei, é o cidadão que se sinta ameaçado requerer ao Estado licença para adquirir e portar sua arma de fogo, com o ônus adicional de justificar essa ameaça.

É preciso que tenhamos a consciência de manter e defender um modelo de controle de armas de fogo, cujos parâmetros estão no atual estatuto. Se houver uma tendência liberalizante, chegaremos a uma situação de descontrole pior que antes da existência de uma lei específica, como a Lei n. 9.437/1997, aperfeiçoada pela atual, ainda que certos dispositivos desta, inadequadamente elaborados, sejam objeto de ações de inconstitucionalidade.

A temeridade de tais propostas é compreensível, visto que hoje, o particular precisa justificar a necessidade para obter o porte, enquanto a integrantes de categorias que detém o privilégio basta a circunstância de não possuir antecedentes criminais, além de obter comprovação de aptidão técnica e psicológica, beneficiados que foram, ainda recentemente, com a redução das taxas.

Não se trata de defender o desarmamento da população indefesa, como assacam alguns, nem de refutar a falácia de que cabe ao Estado desarmar os bandidos primeiro – com o corolário de que, enquanto isso, se arme toda a população – mas de conferir estabilidade ao ordenamento jurídico próprio. Que norma será respeitada ao ser alterada amiúde? Que segurança jurídica terão os cidadãos se condutas consideradas irregulares são convalidadas em legais durante a tramitação de um moroso processo judicial, por exemplo, ocasionando, por via reflexa, o perdão de dívidas ao erário, a prescrição de crimes, a inócua movimentação da máquina administrativa e judicial do país?

E o que dizer dos cidadãos igualmente honestos que não pretendem se armar, mas acreditam na proteção que o Estado lhes deve? É como se a segurança pública, direito e responsabilidade de todos, mas dever do Estado, cujos próprios integrantes estimulam o cidadão a se armar, lhe dissesse: “Cuide-se. Sou incompetente para protegê-lo”.

                        De ver-se, também, que nem durante o processo legislativo que aprovou a atual Lei ou a revogada, se cogitou da concessão de porte de arma aos taxistas e caminhoneiros, por exemplo. Donde se infere que a mera extensão do benefício a categorias diversas não se trata de aperfeiçoamento da Lei, como alegam seus autores, apenas sua alteração visando a favorecer determinado grupo. A continuar-se admitindo tantas exceções, portanto, elas se transmutarão em regra.

                        Não obstante serem tais categorias compostas na sua quase totalidade por pessoas honestas e respeitáveis, sua atividade favorece outra, ilegal, que alguns praticam. Trata-se do tráfico ilícito de armas de fogo, que foi exemplificado na própria Câmara dos Deputados, durante a CPI do Tráfico de Armas, que em várias de suas reuniões, no ano passado, presenciou o relato dessa atividade, exercida por motoristas profissionais.

5.  SUGESTÕES PARA ALTERAÇÃO DO ED

                        As estatísticas comprovam que desde a edição da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), houve significativa redução no número de homicídios no país, que havia treze anos estava em ascendência, após a retirada de circulação de quase meio milhão de armas de fogo. Essa tendência de redução parece consolidar-se com o tempo.

                        Naturalmente o ED merece alguns reparos, como disciplinar o porte ostensivo, agravar as penas para o porte de arma de combate, tipificar a revenda antecipada de arma adquirida e o porte ostensivo ilegal de arma, dentre outros. Mas, não no sentido de flexibilizar os requisitos e critérios para a concessão de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo.

                        Ora, é sabido que a maioria dos homicídios ocorre entre pessoas honestas armadas. A redução da possibilidade de os particulares se armarem tem um componente preventivo considerável, no sentido de preservar milhares de vidas.

                        Os profissionais de segurança pública, em essência os que mais necessitam do porte de arma, são mais adestrados e psicologicamente preparados para o uso racional da arma de fogo. A redução do número de armas nas mãos da população tem a dupla vantagem de evitar a resolução de conflitos interpessoais de forma trágica, bem como a de reduzir a disponibilidade de tais artefatos acabarem nas mãos dos delinquentes.

                        Em 29/4/2010 houve, na Câmara dos Deputados, uma divulgação da pesquisa “Implementação do Estatuto do Desarmamento: do papel para a prática”, promovida pelo Instituto Sou da Paz. A pesquisa aponta algumas dificuldades para a efetiva implementação do ED, dentre as quais: dificuldade de fiscalização; inadequada alimentação dos sistemas de controle; falta de integração dos bancos de dados do Sinarm (Sistema Nacional de Armas, administrado pelo Departamento de Polícia Federal – DPF) e do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, administrado pelo Comando do Exército); falta de integração dos bancos de dados das unidades da federação entre si e com o Sinarm e Sigma; falta de investimento para melhorar o controle e fiscalização; e privilégios indevidos para as categorias de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).

                        Desta forma, mediante alterações pontuais na lei de regência, sugerimos algumas modificações no sentido de sistematizar dispositivos da lei, bem como incluir situações até então ausentes. Não custa lembrar que na atividade legiferante é imprescindível consignar, positivamente, a devida e quase sempre omitida transição necessária nessa espécie de ajustamento jurídico às assimetrias oriundas de situações diversas.

                        O risco de se deixar aspectos importantes do ED a cargo da regulamentação da Lei pode ensejar a exorbitação dos parâmetros legais, mediante concessões por desbordamento de situações não devidamente definidas na Lei. Situações dessa natureza poderiam comprometer o espírito da Lei, uma vez que a alteração do regulamento fica sujeito à discricionariedade do chefe do Poder Executivo.

                        A mera remissão ao regulamento da Lei, para fins de normatizar alguns aspectos importantes do ED deixa, porém, ao alvedrio do Poder Executivo federal a maneira de fazê-lo, sem o necessário controle da sociedade, por meio de seus representantes no Congresso Nacional, acerca da melhor forma de manter o espírito do Estatuto, que é restringir o acesso indiscriminado à aquisição e porte de arma de fogo.

                        Seria pertinente consolidar, portanto, mediante tais alterações do ED, alguns aspectos atinentes à aquisição, registro e porte de arma de fogo, incluindo dispositivos acerca das armas de fogo de uso restrito.

                        Inicialmente propomos alterar a redação do art. 4º, substituindo a expressão “declarar a efetiva necessidade” por “comprovar objetivamente a necessidade”, no dispositivo que discrimina os critérios para aquisição de arma de fogo de uso permitido. Essa medida visa a evitar critérios diferenciados de análise dessa condição por parte do órgão concedente, o que usualmente ocorre, a depender de qual Superintendência da Polícia Federal proceda à análise.

                        Seria interessante um dispositivo deixando claro que os “integrantes” dos órgãos relacionados no art. 6º que tratam diretamente com a prevenção e repressão da violência e criminalidade têm o direito de adquirir arma de fogo de uso permitido. Não obstante a intenção de tornar o direito abrangente para aqueles servidores mencionados, cuidamos ser necessário relativizá-lo, dentro do espírito que norteia o ED, limitando-o àquelas pessoas que labutam nas carreiras das atividades-fim de cada órgão, no sentido de evitar a concessão indiscriminada do privilégio legal. Os beneficiários poderiam ser os servidores de carreira da atividade-fim integrantes dos órgãos descritos nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6º da Lei.

                        Poderia, igualmente, estar dispensado das exigências constantes do inciso III do caput do art. 4º, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprovasse estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. Nessa hipótese, poderia ficar restrita tal aquisição, com suas respectivas munições, de origem nacional ou estrangeira, nas quantidades, calibres e demais especificações e critérios estabelecidos no regulamento, obedecidos os prazos e desde que satisfizessem os demais requisitos ali exigidos e as normas peculiares de cada órgão.

                        A inserção da expressão “de origem nacional ou estrangeira”, além de coibir a extensão do benefício indiscriminadamente, evitaria a implícita reserva de mercado conferida a empresas nacionais no Regulamento (art. 51, § 2º) quanto às armas para uso particular, promovendo, assim, a livre concorrência, com a consequente redução de custo. Estudiosos do assunto veem tal reserva como prejudicial aos interesses do país, na medida em que beneficia praticamente apenas uma empresa, a Forjas Taurus, supostamente nacional porque sediada no Brasil, mas cuja composição acionária demonstra ser, aliás, uma empresa de capital estrangeiro. O dispositivo torna, porém, os possíveis consumidores reféns de uma eventual defasagem tecnológica da empresa, ao ficarem impedidos de ter acesso a armas mais modernas, as quais, sabidamente serão adquiridas no mercado negro pelos criminosos em geral.

                        Por outro lado, somente os servidores estáveis da atividade-fim dos órgãos descritos nos incisos I, II, V, VI, VII e X do art. 6º do ED, tipicamente integrantes das entidades que proveem segurança pública poderiam adquirir arma de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, nos mesmos moldes acima descritos para as de uso permitido, aos quais se deveria aplicar, ainda o disposto no § 1º do art. 6º.

                        Seria salutar incluir, no caput do art. 6º, o direito a porte de arma para os integrantes das corporações ou instituições destinatárias, mesmo na inatividade, consoante normas peculiares de cada uma delas. Entretanto, apenas algumas categorias poderiam ser consideradas beneficiárias do favor legal na inatividade, quais sejam, aquelas cujos integrantes possam ser alvo de retaliação por condutas adotadas durante o serviço ativo. Nesse rol estariam incluídas, preferencialmente, aquelas referidas nos incisos II (órgãos de segurança pública) e VII (guardas prisionais). Naturalmente os integrantes das categorias I (Forças Armadas), III e IV (guardas municipais), V (agentes da Abin e do DS-GSI/PR), VI (polícias da Câmara e do Senado) e X (auditores e fiscais da receita) poderiam pleitear o benefício, argumentando que correm algum risco como aposentados, até porque outros benefícios a eles foram estendidos aparentemente sob essa justificativa.

                        Ocorre que o interesse de tais servidores é garantir as facilidades de renovação da autorização, por intermédio da corporação. Decerto alguns integrantes dessas categorias, excepcionalmente, poderiam vir a ser objeto de retaliação, episodicamente, como a dos auditores e fiscais. Outras o poderiam, também excepcionalmente, como os integrantes das Forças Armadas, por atuação repressiva eventual pretérita na garantia da lei e da ordem. Outra razão plausível seria o fato de ostentarem documento de identidade expedido pela corporação, que revela sua condição de militares, circunstância que, durante um confronto com delinquentes, pode motivar retaliação não seletiva. A ostentação de tal documento, porém, não é obrigatória. Noutro passo, a influência dessa categoria no processo legislativo certamente não permitiria excluí-las do benefício.

                        Tirante, ainda, a excepcionalidade aplicável igualmente às guardas municipais, que não têm atribuição repressiva, os integrantes das demais categorias não têm porque serem alvo de ameaças além daquelas a que todos estão sujeitos. Nesse caso e nos demais apontados, de baixo potencial de retaliação, a autorização pode ser expedida pela polícia federal, segundo os trâmites comuns. No intuito, porém, de conferir tratamento diferenciado a tais categorias, poderia ficar explicitado que não se discutiria a necessidade da autorização, bastando que cumprissem os demais requisitos.

                        Quanto aos desportistas, por exemplo, embora o ED lhes conceda o direito de requerer autorização para porte de arma, conforme o disposto no art. 6º, inciso IX, não deixa claro que tipo de arma será objeto da autorização para o porte nem em que circunstâncias este porte está autorizado.

                        Dispositivo que reputamos necessário é o que disciplinaria o porte ostensivo, o qual se combina com a necessidade de responsabilizar mais gravemente o porte ostensivo de armas de combate, situação comum nas áreas sob domínio dos grupos criminosos organizados, em especial as favelas do Rio de Janeiro.

                        Quanto à arma de combate, poderia ser conceituada como a automática, a de emprego coletivo e qualquer engenho de uso exclusivo das Forças Armadas, exasperando-se a pena para essa hipótese.

                        Definindo-se as situações de porte ostensivo legal, caberia incluir novos dispositivos tratando do porte ostensivo irregular de arma de fogo e do porte ostensivo ilegal de arma de fogo, com penas progressivamente pertinentes. Poderia haver o estabelecimento de uma causa de aumento de pena para o crime previsto no art. 15 (disparo de arma de fogo), se o porte for ilegal, uma vez que o disparo indevido pode ser feito por alguém com porte autorizado.

                        Com o intuito de prevenir a descabida e debochada prática de delinquentes ligados ao narcotráfico ou a grupo criminoso organizado ostentarem publicamente arma de combate, na presença de pessoas pacíficas, inclusive crianças, a lei poderia incluir presunção legal de atitude de iminente agressão contra terceiros para tal situação. Essa circunstância permitiria que as forças legais, adotando as regras de compromisso do uso progressivo da força, dissuadissem tal conduta imoral, adotando as medidas necessárias para coibi-la.

                        É necessária, ainda a exasperação da pena para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo de combate e o correspondente tráfico internacional de arma de fogo.

                        No mesmo sentido, é urgente o esforço do Parlamento brasileiro na busca por uma harmonização da legislação no âmbito da América do Sul, no que diz respeito à fabricação, comercialização, importação, exportação e transporte de armas e munições. Tal providência é fundamental para ações de cooperação internacional efetivas no combate ao tráfico de armas e munições.

                        Consideramos adequada a alteração do § 2º do art. 6º a fim de flexibilizar as regras para aquisição de arma de fogo para profissionais de segurança pública, sem descurar de requisitos mínimos a serem exigidos. Desta forma, os integrantes dos órgãos referidos nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X, do art. 6º, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, deveriam ficar dispensados apenas do cumprimento do disposto no inciso II (ocupação lícita e residência certa), devendo, porém, comprovar os requisitos exigidos nos incisos I (idoneidade) e III (capacidade técnica e aptidão psicológica) do mesmo artigo.

                        Ao se revogar o § 4º do art. 6º, incorporar-se-iam alguns conceitos na alteração do § 2º, no sentido de exigir igualmente dos servidores civis e dos militares, pretensamente aptos técnica e psicologicamente para o manuseio de arma de fogo, a necessária comprovação de tais aptidões. Ora, é sabido que algumas instituições, mesmo policiais, raramente capacitam seus servidores com a realização periódica de exercícios de tiro, por exemplo. Nesse aspecto, poderiam ser validadas as aprovações nas avaliações periódicas a que eventualmente estejam submetidos tais servidores no âmbito da respectiva corporação ou instituição, exigindo-se um intervalo não inferior a três anos, por exemplo, para tais avaliações, cujo detalhamento poderia ser remetido ao regulamento da Lei. Atualmente o referido § 2º condiciona apenas os integrantes dos órgãos referidos nos incisos V, VI e VII a comprovarem tão-somente o requisito do inciso III do art. 4º, o que se nos afigura insuficiente.

     Havendo a alteração pretendida, fica insubsistente o disposto no § 4º, uma vez que, embora dispensados da comprovação de ocupação lícita e residência certa, é temerário dispensar os militares e policiais, federais e estaduais, de comprovarem a idoneidade e a capacidade técnica e aptidão psicológica. Muitos desses servidores respondem a vários processos por improbidade, que se arrastam por anos. Dessa forma, a tão-só permanência no órgão, à espera de um longínquo julgamento, não lhes confere o apanágio de idôneos. Noutro passo, muitos deles são readaptados, ainda que informalmente, por não possuírem higidez psíquica para os confrontos bélicos. Outros, ainda, por mais que treinem, não logram ser aprovados na mais comezinha prova de aptidão no tiro. Donde ser necessária a devida comprovação desses requisitos. Um só desses servidores que falhe no uso de arma de fogo põe em risco a própria vida e, às vezes, a integridade da comunidade e o nome da instituição.

                        Noutro giro, o estresse decorrente das atividades inerentes à segurança pública, mormente na prevenção e repressão à violência e à criminalidade, geram no indivíduo tensões agudas e crônicas que, se não devidamente aliviadas, podem comprometer toda a estrutura psicofisiológica. É, portanto, garantia de segurança aos cidadãos e preito de reconhecimento ao trabalho sob estresse, a exigência de que referidos servidores comprovem sua higidez e habilidade. Não sendo considerados aptos, tal circunstância significa um alerta ao próprio servidor e à corporação, no sentido de buscar a devida capacitação. Ademais, a lei de regência já isenta de taxas diversas os mencionados servidores, nos termos do § 2º do art. 11.

                        Defendemos que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais esteja condicionada, além do disposto no atual § 3º do art. 6º, à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º. Quantos aos demais requisitos, reputamos de boa política que a formação se dê em órgãos próprios e não em estabelecimentos de ensino de atividade policial, que não é a atividade das guardas municipais. Consideramos, portanto, mais uma impropriedade da lei, ao isentar os integrantes das guardas municipais da devida comprovação de capacitação técnica e psicológica.

                        O Decreto n. 5.123/2004, que regulamenta o ED, regulou a aquisição e registro da arma de fogo de uso restrito (arts. 18 e 19), mas não seu porte, tendo o Estatuto abordado genérica e superficialmente tais questões. A Lei deveria tratar a questão de forma a generalizar as armas de uso restrito e não apenas determinado calibre (como .40 ou outro), pois, segundo o disposto no art. 11 do Decreto, o Comando do Exército é o responsável por classificar os produtos controlados em geral, que incluem armas de fogo, munições, explosivos e artefatos afins, nos termos do art. 49 do Decreto.    

     Observamos, por exemplo, que o Exército, por intermédio de seu Comando Logístico, adotou regras restritivas para a concessão de autorização para aquisição e para o porte de arma de fogo de uso restrito, a exemplo da Portaria n. 5-Colog, de 8 de maio de 2009, que “aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade da pistola calibre .40 e aquisição de munição por integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta por Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho” e da Portaria n. 1-Colog, de 26 de fevereiro de 2010, que “aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de pistola calibre .40 e aquisição de munição por integrantes das polícias legislativas do Congresso Nacional”.

                        Cremos que a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, nos termos do disposto no art. 27, somente poderia ser concedida para integrantes estáveis dos órgãos referidos no art. 6º, incisos I, II, V, VI, VII e X, os quais têm estreita relação com a prevenção e repressão à criminalidade, além dos integrantes das Forças Armadas. É uma forma de manter sob relativo controle dos respectivos órgãos de lotação os possuidores de armas de fogo de uso restrito. A questão da manutenção dessa autorização, mesmo na inatividade, depende da decisão pertinente, conforme discutido acima, quanto ao porte de arma de uso permitido, na inatividade. Outra disposição que reputamos necessário positivar é no sentido de a autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito somente ser concedida pelo Comando do Exército, se houver anuência da respectiva corporação ou instituição a que o interessado pertencer, atendidos os demais requisitos.

                        Nessa óptica pensamos que deveriam continuar excluídas dessa autorização as guardas municipais, por considerá-las não integrantes, ainda, do sistema de segurança pública, bem como por vislumbrar em suas atividades atribuições de feitio mais preventivo e voltados para o exercício da cidadania, que não se compadece com o uso de armamento de caráter restrito, típico de órgãos com alto potencial de uso da força em seu cotidiano.

                        O ED poderia estipular regra geral no sentido de que os requisitos a serem estabelecidos no Regulamento e na norma peculiar de cada corporação ou instituição para concessão de autorização para porte de arma de fogo de uso restrito devessem ser mais rigorosos que os exigidos para concessão de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido. Já a transferência de arma de fogo de uso restrito só poderia ser realizada entre integrantes dos órgãos que tivessem direito à autorização de porte referidos no caput, desde que satisfizessem os demais requisitos exigidos. Outra providência é especificar, nos dispositivos pertinentes, que cada órgão poderá dispor, em norma peculiar, quais dos seus integrantes fazem jus ao favor legal.

                        A alteração da redação do art. 6º se daria em virtude do resultado do referendo realizado em 2005, que repeliu a proibição do porte de arma de fogo, razão porque ali se fazem as devidas ressalvas, isto é, a possibilidade de obtenção do porte, conforme disposto no art. 10. No mesmo dispositivo, pois, se concederia o porte de arma de fogo também aos integrantes dos órgãos ali mencionados que já estejam na inatividade, pois a situação de risco a que estejam sujeitos não se coaduna com a instantânea mudança de situação, de ativo para inativo, sem que lhe seja deferida a garantia da devida possibilidade de autodefesa. 

                        A alteração do § 1º do art. 6º é necessária, portanto, visando a incluir, dentre os beneficiários de autorização do porte de arma de fogo, os servidores dos órgãos referidos nos incisos VII (integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias) e X (integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário), os quais, sabidamente, atuam na repressão a atividades criminosas e necessitam da proteção adequada.

6.  CONCLUSÃO

            Ao findar o presente estudo, rememoramos o art. 6º do ED, transcrevendo-o:

Art. 6^o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

                        Ao se analisar a situação ora posta pela lei de regência, verifica-se que há três categorias básicas de pessoas com direito ao porte de arma, nos termos da enumeração do art. 6º:

                        1) agentes públicos que, em razão do risco a que se expõem, necessitam do porte de arma para protegerem-se de eventuais ataques que poderiam dar-se tão-somente pela qualidade que possuem;

                        2) pessoas que lidam com a repressão imediata e mediata aos autores de infrações penais ou sua custódia e que poderiam, mesmo após serem transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, ser alvos de vingança ou represália, em razão dos constrangimentos legais, ou mesmo ilegais, que impuseram às pessoas que prenderam ou custodiaram;

                        3) pessoas que necessitam do porte em razão do uso profissional da arma de fogo e que, portanto, não estão sujeitos a maiores riscos.

                        Na primeira categoria estariam aqueles servidores abrangidos pelos incisos I (integrantes das Forças Armadas) e V (agentes operacionais da Abin e do Departamento de Segurança do GSI/PR). A rigor, o benefício não se estende aos “integrantes”, mas apenas aos militares das Forças Armadas (e não a todos, também), sabendo-se que há servidores civis de carreira nas referidas forças. Quanto aos agentes da Abin e do GSI/PR, presume-se que a intenção do legislador tenha sido a de proteger categorias que podem deter as mais sigilosas informações envolvendo segredos de Estado e a vida privada dos maiores mandatários da República, o que poderia torná-los alvos potenciais de extorsão dessas informações.

                        Na segunda categoria, estão as pessoas referidas no incisos II (policiais civis, federais e militares e bombeiros militares); III (guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes); IV (guardas municipais dos Municípios que tenham entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, quando em serviço); VI (policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal); VII (agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e guardas portuários); e X (auditores fiscais e do trabalho e analistas tributários).

                        Na terceira categoria estariam os profissionais referidos no inciso VIII (empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores); e IX (desportistas atiradores).

                        Outro aspecto a ser analisado é a extensão do porte fora do serviço, o que é garantido a todos os integrantes da primeira categoria e, na segunda categoria, aos policiais em geral e aos guardas municipais das cidades com mais de quinhentos mil habitantes, nos termos do § 1º do art. 6º. Dada a peculiaridade da terceira categoria, por óbvio, tratando-se precipuamente de empregados de empresas privadas ou atletas, não faria sentido o uso da arma “fora do serviço”.

                        A exclusão desse benefício aos agentes e guardas prisionais e de escoltas de presos provavelmente pressupõe um grau de risco menor fora do serviço, quando não estariam sujeitos a ataques de sua clientela diária, que são os detentos, os quais continuariam custodiados nos estabelecimentos prisionais. O raciocínio é incompleto, na medida em que se sabe haver muitos encarcerados que comandam ações criminosas de dentro dos presídios, como ocorrido de forma trágica em 2006, no Estado de São Paulo. Outra variável não considerada é que, a exemplo do Distrito Federal, há agentes penitenciários que são servidores da polícia civil e, portanto, têm o direito ao porte de arma mesmo fora do serviço. Noutra linha de raciocínio, há penitenciárias onde a guarda é terceirizada, o que não recomendaria a extensão do porte de arma, “fora de serviço”, a profissionais que não sejam servidores públicos.

                        Andou bem o legislador, entretanto, ao conceder, conforme § 7º do art. 6º, o porte de arma de fogo, fora do serviço, às guardas municipais das regiões metropolitanas, que, a exemplo das maiores cidades, detêm um índice de criminalidade e de violência superior às demais. Tal circunstância implica que os guardas, nesses municípios, se equiparem aos integrantes da primeira categoria analisada inicialmente, por serem alvos eventuais na hipótese de incidente de que sejam vítimas.

                        A abrangência do porte é outra característica diferenciadora, disposta no mesmo art. 6º, § 1º. A lei o defere, a nível nacional, aos integrantes da primeira categoria, por serem servidores federais que atuam em todo o país, estendendo essa prerrogativa aos demais policiais em geral, sejam os de nível federal (que também atuam em todo o território nacional), os de nível estadual ou do Distrito Federal (que podem atuar em ações conjuntas, especialmente nas unidades da Federação limítrofes) e os policiais legislativos federais (que igualmente podem atuar em todo o país, em proteção aos parlamentares das respectivas Casas).

                        A exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica, porém, só foi feita às categorias dos agentes da Abin e do GSI/PR (inciso V), dos policiais legislativos (inciso VI), dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e guardas portuários (inciso VII) e dos auditores fiscais e do trabalho e analistas tributários (inciso X). Nesse aspecto, há que se recordar que os militares em geral são submetidos periodicamente a testes de aptidão no tiro (TAT). Os policiais em geral se reciclam eventualmente nessa habilidade, estando alguns implicitamente “capacitados” por estarem em constante prática durante o próprio serviço, o que, em tese, lhes tornariam preparados para o uso da arma, prováveis objetivos da exigência legal.

                        Já aos guardas municipais há exigências próprias, como a do § 3º do art. 6º da lei de regência, assim como aos trabalhadores da segurança privada e de transporte de valores, cuja atividade é regulada pela Lei n. 7.102/1983. Por evidente, também dessa hipótese estão excluídos os atletas atiradores e os caçadores de subsistência, que não fazem da arma instrumento de defesa como as demais categorias.

                        Reconhecemos que especialmente a segunda categoria que mencionamos anteriormente, integrada pelos policiais em geral, merece o porte de arma permanente, mesmo após a transferência para a reserva ou aposentadoria. Entretanto, tal desiderato já foi obtido com a edição do Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei n. 10.826/2003, conforme dispõe seu art. 37, abaixo transcrito:

Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 1º O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.

§ 2º Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.

                        O dispositivo abrange, portanto, além dos integrantes (militares) das Forças Armadas, os policiais civis, policiais federais (incluindo rodoviários e ferroviários), policiais militares e bombeiros militares (inciso II), agentes operacionais da Abin e do Departamento de Segurança do GSI/PR (inciso V),  policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (inciso VI) e agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e guardas portuários (inciso VII). Na redação original só constava os policiais em geral e bombeiros militares (inciso II do art. 6º da Lei), tendo sido estendido aos atuais beneficiários pelo Decreto n. 6.146, de 3 de julho de 2007.

                        A par de apontar a inocuidade do disposto no § 2º, entendemos que houve falha na não exigência de revalidação da comprovação de capacidade técnica, uma vez que com o avanço da idade, a habilidade da pessoa tende a diminuir, pela redução dos reflexos sensoriais e fadiga ou atrofia osteomusculares.

                        Entretanto, integrantes de categorias de servidores que realmente necessitam do porte enfrentam as mesmas dificuldades que os demais cidadãos, o que não se afigura justo. Ao se propugnar pelo direito e pela efetiva defesa daqueles que correm riscos, convém lembrar, também, que cabe ao poder público garantir proteção aos cidadãos em geral e em especial aos seus servidores nas suas atividades cotidianas.

                        Como forma de contribuir com o debate e procurar abranger tais categorias de servidores, sem alastrar o benefício para categorias profissionais diversas, como taxistas, caminhoneiros e outras, não obstante o reconhecimento do risco que alguns desses profissionais correm, os quais poderão obter o porte acessível a qualquer particular, propomos a inclusão de dispositivo sugerido durante a tramitação do projeto de que resultou o Estatuto atual, ligeiramente adaptado, nos seguintes termos:

Art. ..  Os demais órgãos públicos não abrangidos pelos incisos do art. 6º que, em suas atribuições legais, tenham a competência de polícia própria, de proteção à infância e juventude, de fiscalização ambiental, trabalhista ou tributária poderão requerer, na polícia federal, autorização de porte de arma de fogo para seus agentes operacionais, para uso exclusivo em serviço.

§ 1º As armas de fogo do órgão público requerente deverão estar devidamente registradas no Sinarm, conforme o regulamento.

§ 2º O requerimento de solicitação de autorização de porte de arma de fogo deverá ser acompanhado da relação das pessoas que poderão portá-las, sendo vedado solicitar registro e autorização de porte para arma de fogo de propriedade particular.

                        Esse dispositivo, por si só englobaria as alterações já introduzidas por leis oriundas de Medidas Provisórias e outras proposições em andamento, de forma regrada, ficando a cargo de cada órgão a responsabilidade solidária pelo controle do arsenal e do uso do armamento, como ocorre com as instituições militares e policiais. A eventual aprovação de um dispositivo com esse conteúdo liberaria os parlamentares, em especial os das Comissões pertinentes, para a discussão e aprovação de outras proposições que tendam a efetivamente prover segurança pública ao povo brasileiro.

                        Não faz sentido, pontue-se por fim, alegar que o “desarmamento da população” é o primeiro passo para a implantação de regimes totalitários. Esse frágil argumento, esgrimido durante a campanha do referendo, tem a ingenuidade de fazer crer que revoluções poderiam ser deflagradas pela população armada de arcabuzes, a exemplo daquelas levadas a efeito nos séculos passados. Hoje revoluções se fazem com o mouse e a caneta, quando o voto não é suficiente.

7.  REFERÊNCIAS

BANDEIRA, Antônio Rangel & BOURGOIS, Josephine. Armas de fogo: proteção ou risco? Rio de Janeiro : Viva Rio, 2005.

ROCHA, Claudionor. “Classificação das armas de fogo”, in suplemento Direito & Justiça, do jornal Correio Braziliense, de 7 de junho de 1999. Disponível em <http://forum.jus.uol.com.br /27973/calibre-40-pode-ser-considerado-o-disposto-no-art-17-inc-iii-do-decreto-366500/>.

________. “Desarmamento: o medo do não”. Disponível em < http://www.aslegis.org.br/ images/stories/artigospessoais/Publicacoes-Artigos-pessoais-Seguranca-Publica/Desarmamento _-_ o_medo_do_nao.pdf>, também publicado em <http://www.direitonet.com.br/artigos/ exibir/ 2331/Desarmamento-O-medo-do-nao>.

________. “Desarmamento”, disponível em  <http://www.aslegis.org.br/images/stories/ artigospessoais/ Publicacoes-Artigos-pessoais-Seguranca-Publica/Desarmamento_2003.pdf>, publicado também no site www.direitonet.com.br em 17-7-03)

ROLIM, Marcos. Desarmamento: evidências científicas ou “tudo aquilo que o lobby das armas não gostaria que você soubesse”. Porto Alegre : Dacasa/Palmarinca, 2005, p. 134/135.

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[1] Vide o artigo “Classificação das armas de fogo”, de nossa autoria, publicado originalmente no suplemento Direito & Justiça, do jornal Correio Braziliense, de 7 de junho de 1999. Disponível em <http://forum.jus.uol.com.br /27973/calibre-40-pode-ser-considerado-o-disposto-no-art-17-inc-iii-do-decreto-366500/>.

[2] Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia federal, criada em 1933, que controlava a produção, o comércio, a exportação e os preços desses produtos e, de modo geral, a economia canavieira. Foi extinto em 1990.

[3] Trata-se do atual Estado de Mato Grosso do Sul, antes do desmembramento da unidade federativa original.

[4] Geralmente formado por ex-militares e ex-policiais, cujas campanhas políticas são financiadas majoritariamente por fabricantes de armas e munições.

[5] Disponível em <http://www.camara.gov.br/sileg/default.asp>.

[6] Disponível em <http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=432311>.