Projeto de Lei nº 5649/2009 (PLS 244/2009) - Análise das razões de veto

ANÁLISE DAS RAZÕES DO VETO AO PL 5649/2009 (PLS 244/2009)

Claudionor Rocha

Consultor Legislativo da Área XVII

Segurança Pública e Defesa Nacional

SETEMBRO/2013

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 3

2. TRAMITAÇÃO DO PL 5649/2009 ........................................................................................ 4

3. PROPOSIÇÕES SEMELHANTES ...................................................................................... 12

4. REGIME CONSTITUCIONAL ............................................................................................ 14

5. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ........................................................ 16                    

6. ANÁLISE DO VETO .............................................................................................................. 18

7. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE CARÁTER GERAL .......................................... 22

8. CONCLUSÃO ........................................................................................................................... 26

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