APRESENTAÇÃO
Bernardo Felipe Estellita Lins
Este número dos Cadernos ASLEGIS debate o novo modelo de previ- dência do serviço público federal, suas características e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), instituição que deverá organizar e administrar o novo sistema.
As inovações, trazidas pela Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, transformam a estrutura e o funcionamento da previdência do servidor público, criando um sistema de previdência complementar que opera em regime de capitalização, no qual a aposentadoria de cada servidor dependerá da sua contribuição, da contribuição do Estado enquanto empregador e dos resultados da aplicação financeira desses recursos. Hoje, em contraposição, a aposentadoria integral do funcionário público inativo resulta da repartição de receitas das contribuições dos funcionários ativos.
Bernardo Felipe Estellita Lins
Este número dos Cadernos ASLEGIS debate o novo modelo de previ- dência do serviço público federal, suas características e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), instituição que deverá organizar e administrar o novo sistema.
As inovações, trazidas pela Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, transformam a estrutura e o funcionamento da previdência do servidor público, criando um sistema de previdência complementar que opera em regime de capitalização, no qual a aposentadoria de cada servidor dependerá da sua contribuição, da contribuição do Estado enquanto empregador e dos resultados da aplicação financeira desses recursos. Hoje, em contraposição, a aposentadoria integral do funcionário público inativo resulta da repartição de receitas das contribuições dos funcionários ativos.
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